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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.910 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.910 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 5785, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui o PROCON municipal de Esteio, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4140, em 14 de agosto de 2025. Código identificador FEB26266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.