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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.819 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.819 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de fevereiro de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4019, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador FDBEF067: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.