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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de abril de 2022

EXTRATO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8078 DE 06 DE ABRIL DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8078 DE 06 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei Complementar Municipal nº 5231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 06 de Abril de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3294, em 11 de abril de 2022. Código identificador FBF64C12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.