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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 28 de julho de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.526 DE 26 DE JULHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.526 DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Julho de 2023

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3623, em 28 de julho de 2023. Código identificador F3C90F7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.