Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2023
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.607 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.607 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 8.526, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio - REFIS Habitacional, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Novembro de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3700, em 20 de novembro de 2023. Código identificador F31CEF62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.