Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2022
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 5231, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3471, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador F0926D16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.