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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.861 DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.861 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Altera a nº Lei nº 7.725 de 10 de março de 2021,que institui o Programa “Habite Legal” e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4058, em 17 de abril de 2025. Código identificador F07014FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.