Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2025
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.861 DE 16 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.861 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a nº Lei nº 7.725 de 10 de março de 2021,que institui o Programa “Habite Legal” e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 2025.
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4058, em 17 de abril de 2025. Código identificador F07014FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.