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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 12 de abril de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.769 DE 07 DE ABRIL DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.769 DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece novo valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 07 de abril de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3040, em 12 de abril de 2021. Código identificador EF057993: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.