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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 1 de agosto de 2022

EXTRATO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.205 DE 27 DE JULHO DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.205 DE 27 DE JULHO DE 2022.

Veda a nomeação, no âmbito do Poder Executivo municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município de Esteio, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado ou proferida por Órgão judicial colegiado, no que tange às situações previstas junto à Lei Federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 27 de julho de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3372, em 1 de agosto de 2022. Código identificador EE92B8C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.