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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.755 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.755 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Município de Esteio a receber área de terras em doação de propriedade da Ipiranga Imobiliária LTDA e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, para regularização de titularidade de área atingida pela execução do Projeto de Renaturalização do Arroio Sapucaia – Margem Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 24 de março de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3030, em 26 de março de 2021. Código identificador EE3FAE16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.