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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 25 de julho de 2024

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.729 DE 24 DE JULHO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.729 DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de julho de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3873, em 25 de julho de 2024. Código identificador EB31CC0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.