Procuradoria Geral do Município · 6 de junho de 2019
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.198, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.198, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o direito das pessoas, que mantém união estável homoafetiva, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no Município de Esteio, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de junho de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2573, em 6 de junho de 2019. Código identificador E953228F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.