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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 13 de dezembro de 2019

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.352 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.352 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231 de 26 de janeiro de 2011), para dispor sobre a Sindicância Investigatória, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo Especial e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 11 de dezembro de 2019.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2707, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador E8F1ADDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.