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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 19 de março de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Esteio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4291, em 19 de março de 2026. Código identificador E8A09F6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.