Procuradoria Geral do Município · 19 de março de 2026
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.996 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Esteio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2026
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4291, em 19 de março de 2026. Código identificador E8A09F6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.