Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2022
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Disciplina o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Esteio, dá outras providências e revoga a Lei nº 957 de 30 de dezembro de 1976 e a Lei nº 1.221 de 30 de agosto de 1984.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3471, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador E5D4A043: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.