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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.056 DE 17 DE JUNHO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.056 DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 7.320, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio - PREV-Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de junho de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4353, em 18 de junho de 2026. Código identificador E5346FB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.