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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.383 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.383 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 5891, de 05 de Maio de 2014, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar em Esteio e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3541, em 31 de março de 2023. Código identificador E36BE82B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.