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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de abril de 2020

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.470 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.470 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a medida de antecipação das férias individuais dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Esteio durante o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 24 de abril de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2801, em 30 de abril de 2020. Código identificador E1AA98B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.