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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de abril de 2022

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.096 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.096 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de abril de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3298, em 18 de abril de 2022. Código identificador E0BCCDDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.