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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 13 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 8.908, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 8.908, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 012/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, e diante da ausência de manifestação de sanção ou veto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no prazo legal, promulga a seguinte ato:

LEI MUNICIPAL Nº 8.908, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal n. 8.489, de 23 de junho de 2023, que “Dispõe sobre gratificações para desempenho de serviço extraordinário no âmbito da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências”, nos dispositivos que menciona.

Esteio, 13 de agosto de 2025.

FERNANDO LUZ

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4139, em 13 de agosto de 2025. Código identificador E08B5909: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.