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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 15 de junho de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.460 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.460 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a desafetação e a Concessão de Uso dos imóveis de propriedade do município de Esteio, matriculados sob nºs 31.516 e 31.964, à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Paróquia Imaculado Coração de Maria.

Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3592, em 15 de junho de 2023. Código identificador E0271815: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.