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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 21 de maio de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.037 DE 20 DE MAIO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.037 DE 20 DE MAIO DE 2026

Concede revisão geral anual a remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de maio de 2026.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4333, em 21 de maio de 2026. Código identificador E004C4F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.