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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 28 de março de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.665 DE 27 DE MARÇO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.665 DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 3.839, de 27 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município e Esteio, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Março de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3790, em 28 de março de 2024. Código identificador DE3875D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.