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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.966 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.966 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta e define procedimentos e critérios para a aplicação das medidas mitigadoras, compensatórias e contrapartidas nos Estudos de Viabilidade Urbanística - EVU e nos Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV e cria o Fundo Municipal de Controle de Impactos Urbanísticos, conforme Lei Municipal nº 6.672, de 27 de outubro de 2017, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio (PDDUE).

Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2025

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4224, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador DC5161A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.