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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.107 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.107 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 7.899, de 1º de setembro de 2021, que consolida o quadro de cargos de provimento efetivo que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal nº 7.662, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de agosto de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4403, em 27 de agosto de 2026. Código identificador DBCD9596: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.