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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 23 de julho de 2020

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.530 DE 22 DE JULHO DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.530 DE 22 DE JULHO DE 2020.

Concede desconto sobre o valor das multas aplicadas no âmbito do Programa Habite Legal, instituído pela Lei Municipal nº 6722, de 22 de dezembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de julho de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2859, em 23 de julho de 2020. Código identificador D938378B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.