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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 15 de dezembro de 2022

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.290 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.290 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza doação para fins de Regularização Fundiária.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 14 de dezembro de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3466, em 15 de dezembro de 2022. Código identificador D84FDCE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.