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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de junho de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.449 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.449 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

Concede anistia ao Clube 5 de Maio referente a atualização monetária, juros e multa originárias de IPTU dos exercícios fiscais de 2016 a 2022.

Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de junho de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3583, em 2 de junho de 2023. Código identificador D43E8519: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.