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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de outubro de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.151 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.151 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transação tributária por adesão para resolução de litígios fiscais relativos a créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN inscritos em dívida ativa e ajuizados no âmbito do Município de Esteio, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de outubro de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4447, em 30 de outubro de 2026. Código identificador D19136B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.