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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de março de 2020

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.423 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.423 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a prioridade às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica em programas de habitação popular, no Município de Esteio, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 18 de março de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2774, em 20 de março de 2020. Código identificador D02E8509: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.