Procuradoria Geral do Município · 10 de novembro de 2022
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.273 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.273 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.839, de 27 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município e Esteio, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3442, em 10 de novembro de 2022. Código identificador C897F255: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.