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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.975 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.975 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 8914, de 13 de agosto de 2025, que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

Prefeitura de Esteio, 23 de dezembro de 2025

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4233, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador C3970147: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.