CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 24 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 8.698, DE 22 DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.698, DE 22 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:
LEI MUNICIPAL Nº 8.698, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Esteio.
Esteio, 24 de maio de 2024.
CRISTIANO COUTINHO MAYER
Presidente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3829, em 24 de maio de 2024. Código identificador B9B2D387: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.