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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de abril de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.023 DE 29 DE ABRIL DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.023 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 8.933, de 01 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4319, em 30 de abril de 2026. Código identificador B7D7B82E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.