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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.914 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.914 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4140, em 14 de agosto de 2025. Código identificador AA9F8D00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.