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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.677 DE 16 DE ABRIL DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.677 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a divulgação, em site oficial da Prefeitura Municipal, dos dados quantitativos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down ou com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Esteio e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3803, em 17 de abril de 2024. Código identificador A248608F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.