Procuradoria Geral do Município · 31 de dezembro de 2024
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.400 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.400 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Adota, nos termos da Portaria MPS nº 2.190, de 01 de agosto de 2024 do Ministério da Previdência, o regime extraordinário do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS de que trata a Lei Municipal nº 8.628, de 26 de dezembro de 2023, em razão do estado de calamidade pública.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3983, em 31 de dezembro de 2024. Código identificador A10D64F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.