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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 9 de julho de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.842 DE 07 DE JULHO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.842 DE 07 DE JULHO DE 2021.

Obriga organizações e entidades sem fins lucrativos e terceiros a prestar contas, anualmente, ao Poder Executivo Municipal pelo uso de bens imóveis, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 07 de julho de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3102, em 9 de julho de 2021. Código identificador A0D8E743: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.