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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2025

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.856 DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.856 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4058, em 17 de abril de 2025. Código identificador 9F33DB07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.