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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de outubro de 2023

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.587 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.587 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências

Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3681, em 20 de outubro de 2023. Código identificador 9C0B718A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.