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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2022

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis e autoriza doações e remissões de créditos contratuais para fins de regularização fundiária de interesse social

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3471, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador 9B9ECEA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.