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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de março de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.843 DE 26 DE MARÇO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.843 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 5.884 de 17 de abril de 2014, que “Institui o Programa Aluguel Social”.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2025.

RAFAEL SCHMITT FIGLIERO

Prefeito Municipal em Exercício de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4043, em 27 de março de 2025. Código identificador 99291FB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.