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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.001 DE 25 DE MARÇO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.001 DE 25 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 8.903, de 30 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de março de 2026.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4296, em 26 de março de 2026. Código identificador 96D67037: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.