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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de abril de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.007 DE 31 DE MARÇO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.007 DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 7.662, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de março de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4301, em 2 de abril de 2026. Código identificador 92646A28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.