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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 28 de julho de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.522 DE 26 DE JULHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.522 DE 26 DE JULHO DE 2023

Institui a Lei Amada Malú, que estabelece a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Julho de 2023

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3623, em 28 de julho de 2023. Código identificador 8CCAE06B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.