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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de abril de 2022

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.089 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.089 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 7.320, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio - PREV-Esteio, de que trata a Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de abril de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3298, em 18 de abril de 2022. Código identificador 87C3484C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.