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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 23 de fevereiro de 2021

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.696 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.696 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Inclui o §6º no art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 6672, de 27 de outubro de 2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 19 de fevereiro de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3007, em 23 de fevereiro de 2021. Código identificador 8575C34E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.