Secretaria Municipal de Saúde · 18 de novembro de 2026
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a coordenação da Vigilância Sanitária do Município de Esteio, torna pública a seguinte decisão final no processo administrativo sanitário:
Processo nº: 09/2026
Autuado: Sociedade Beneficente Educacional São Cristovão
CNPJ: 9423410009-51
Data da Autuação: 23/11/2024
Localidade: Av. Padre Claret, 1285 Centro Esteio RS
Dispositivos Legais transgredidos e tipificação da infração: ANEXO Portaria Estadual 940/22 C/C Decreto Estadual Artigo 842 Parágrafo único, alínea g do Decreto Estadual 23430 C/C Artigo 2 Parágrafo único Decreto municipal 6934/2019; Artigo 3 item 3.1 e 3.1.2 da Portaria 940/22;
Decisão Final: Julgado Procedente o Auto de Infração, não interposto recurso fica mantida a penalidade aplicada pelo Coordenador da Vigilância em Saúde.
Data da decisão final: 10/06/26
Penalidade Imposta: Advertência