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Congresso

Secretaria Municipal de Saúde · 18 de novembro de 2026

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a coordenação da Vigilância Sanitária do Município de Esteio, torna pública a seguinte decisão final no processo administrativo sanitário:

Processo nº: 09/2026

Autuado: Sociedade Beneficente Educacional São Cristovão

CNPJ: 9423410009-51

Data da Autuação: 23/11/2024

Localidade: Av. Padre Claret, 1285 Centro Esteio RS

Dispositivos Legais transgredidos e tipificação da infração: ANEXO Portaria Estadual 940/22 C/C Decreto Estadual Artigo 842 Parágrafo único, alínea g do Decreto Estadual 23430 C/C Artigo 2 Parágrafo único Decreto municipal 6934/2019; Artigo 3 item 3.1 e 3.1.2 da Portaria 940/22;

Decisão Final: Julgado Procedente o Auto de Infração, não interposto recurso fica mantida a penalidade aplicada pelo Coordenador da Vigilância em Saúde.

Data da decisão final: 10/06/26

Penalidade Imposta: Advertência

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4459, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 7F49701E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.