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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.795 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.795 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor no Município de Esteio e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3970, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador 7E67B4A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.