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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 8 de outubro de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.138 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.138 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso das áreas de terras, bem como as dependências físicas e equipamentos do centro de triagem de resíduos recicláveis de sua propriedade em prol da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis – COOTRACAR e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro de 2026.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4432, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 7E625ED6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.